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105 guiasLei 8.245/91
Tudo sobre aluguel, sem juridiquês.
Guias diretos sobre contrato de aluguel: rescisão, multa, despejo, fiador, caução, reajuste e vistoria — cada um com a resposta na primeira dobra e os artigos da Lei 8.245/91 que a sustentam. E mais: regras por estado, dados por cidade e calculadoras.
guias do aluguel
Guias da Lei do Inquilinato
Respostas diretas para as dúvidas mais comuns de quem aluga ou põe um imóvel para alugar. Cada guia cita os artigos da Lei 8.245/91 e do Código Civil aplicáveis. Use a busca ou filtre por tema.
Rescisão e multas
Como rescindir contrato de aluguel sem dor de cabeçaPara rescindir um contrato de aluguel, o inquilino deve avisar o locador por escrito com 30 dias de antecedencia (art. 6 da Lei 8.245/91). Se sair...Despejo e cobrança
Ação de despejo: o passo a passo completo para o proprietárioA ação de despejo e o caminho judicial para retomar o imóvel quando o inquilino não desocupa. Em falta de pagamento sem garantia, o juiz pode...Valores, reajuste e encargos
Reajuste de aluguel: IGP-M x IPCA e como calcular o seuO reajuste de aluguel só pode ocorrer a cada 12 meses (Lei 10.192/01), no aniversario do contrato. O índice (IGP-M, IPCA, INPC ou IVAR) e livremente...Rescisão e multas
Multa por quebra de contrato de aluguel: o que você realmente pagaA multa por quebra de contrato de aluguel e proporcional ao tempo que faltava para o fim do contrato (art. 4 da Lei 8.245/91). Normalmente fixada em...Garantias do aluguel
Fiador no aluguel: como funciona, responsabilidades e exoneraçãoO fiador é a pessoa que garante o pagamento do aluguel caso o inquilino não pague, prevista no art. 37, II, da Lei 8.245/91. Ele responde com seu...Garantias do aluguel
Caução no aluguel (depósito): como funciona, limite e devoluçãoA caução é uma garantia em que o inquilino deposita um valor ou bem para cobrir eventuais dívidas e danos. Pelo art. 38, §2º, da Lei 8.245/91, a...Garantias do aluguel
Seguro fiança locatício: como funciona, cobertura e custosO seguro fiança locatício é a garantia em que uma seguradora assume o pagamento ao locador caso o inquilino não pague o aluguel. Previsto no art. 37,...Vistoria e reparos
Vistoria de imóvel para aluguel: entrada, saída e o que documentarA vistoria de imóvel para aluguel é o registro detalhado do estado do imóvel na entrada e na saída do inquilino. Serve para definir responsabilidades...Tipos de locação
Contrato de aluguel por temporada: regras, prazo e o que a lei exigeO contrato de aluguel por temporada é a locação para residência temporária (lazer, curso, tratamento, obra) com prazo máximo de 90 dias, regida pelos...Lei, contrato e direitos
Renovação de contrato de aluguel: prorrogação automática, prazos e direitosFindo o prazo do contrato de aluguel, se o inquilino continuar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, a locação se prorroga...Garantias do aluguel
Devolução da caução no fim do contrato: quando e como o inquilino recebe de voltaAo fim do contrato, a caução em dinheiro deve ser devolvida ao inquilino corrigida monetariamente, descontados apenas eventuais débitos comprovados...Despejo e cobrança
Aluguel atrasado: o que fazer, quais cobranças cabem e como funciona o despejoNo aluguel atrasado, o locador pode cobrar o valor com multa moratória (patamar usual de 10%), juros de mora (no percentual do contrato ou, na falta...Lei, contrato e direitos
Direitos do inquilino: o guia completo segundo a Lei 8.245/91O inquilino tem direito a receber o imóvel em bom estado (art. 22, I), recibo discriminado dos pagamentos (art. 22, VI), preferência na compra do...Lei, contrato e direitos
Direitos do locador proprietário: guia completo da Lei do InquilinatoO locador tem direito de receber o aluguel e encargos em dia (art. 23), exigir uma garantia locatícia (art. 37), retomar o imóvel ao fim do contrato...Valores, reajuste e encargos
Quem paga o IPTU no aluguel: locador ou inquilino?Por padrão, quem paga o IPTU no aluguel é o locador (proprietário), conforme o art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91. No entanto, o art. 25 permite...Vistoria e reparos
Benfeitorias no imóvel alugado: indenização e direito de retençãoNo imóvel alugado, as benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização, e as úteis somente se autorizadas pelo locador, ambas com...Lei, contrato e direitos
Lei do Inquilinato explicada: o que diz a Lei 8.245/91 sobre o aluguelA Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula a locação de imóveis urbanos no Brasil. Ela define os deveres do locador (art. 22) e do locatário (art....Rescisão e multas
Sair do aluguel antes do prazo: como funciona a rescisão antecipadaSim, o inquilino pode sair do aluguel antes do prazo. O art. 4º da Lei 8.245/91 permite a devolução do imóvel a qualquer momento, mediante pagamento...Despejo e cobrança
Notificação extrajudicial de despejo: o que é e quando é obrigatóriaA notificação extrajudicial de despejo é o aviso formal e por escrito que o locador envia ao inquilino para desocupar o imóvel. Nos contratos por...Garantias do aluguel
Tipos de garantia locatícia: as 4 modalidades da Lei 8.245/91A Lei 8.245/91 admite quatro tipos de garantia no aluguel: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de...Lei, contrato e direitos
Contrato de aluguel verbal vale? Entenda a validade e os riscosSim, o contrato de aluguel verbal vale e é juridicamente válido. A Lei 8.245/91 não exige forma escrita para a locação existir: basta acordo, entrega...Lei, contrato e direitos
Prazo do contrato de aluguel: a regra dos 30 meses explicadaO prazo do contrato de aluguel é livre, mas 30 meses é o marco-chave da Lei 8.245/91. Em contrato escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, ao...Lei, contrato e direitos
Denúncia vazia e retomada do imóvel: quando o dono pode pedir de voltaDenúncia vazia é o direito de o locador retomar o imóvel sem precisar justificar o motivo. Pela Lei 8.245/91, ela cabe quando o contrato escrito tem...Lei, contrato e direitos
Registrar contrato de aluguel em cartório: precisa mesmo? EntendaRegistrar o contrato de aluguel em cartório NÃO é obrigatório: o contrato vale entre as partes sem registro. Mas a averbação na matrícula do imóvel...Lei, contrato e direitos
Sublocação de imóvel alugado: o que diz a Lei do Inquilinato e como formalizarSim, a sublocação de imóvel alugado é permitida, mas depende de consentimento prévio e escrito do locador (art. 13 da Lei 8.245/91). Sublocar sem...Lei, contrato e direitos
Venda de imóvel alugado e o inquilino: direitos, prazos e quando pode sairVender imóvel alugado é permitido, mas o inquilino nem sempre precisa sair. Pelo art. 8º da Lei 8.245/91, o comprador pode denunciar o contrato com...Lei, contrato e direitos
Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel alugado (Lei 8.245/91)Sim, o inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel que aluga, em igualdade de condições com terceiros (art. 27 da Lei 8.245/91). O...Situações especiais
Morte do inquilino e o contrato de aluguel: sub-rogação, herdeiros e fiadorCom a morte do inquilino, o contrato de aluguel não se extingue automaticamente. Pelo art. 11 da Lei 8.245/91, ficam sub-rogados nos direitos e...Tipos de locação
Aluguel com animais de estimação: o que diz a lei e a jurisprudência do STJA proibição genérica e absoluta de animais costuma ser considerada ilegítima. No condomínio, o STJ decidiu (REsp 1.783.076/DF) que a convenção não...Vistoria e reparos
Reforma no imóvel alugado: direitos, indenização e o que diz a leiNo imóvel alugado, o inquilino só pode reformar com autorização escrita do locador. Pela Lei 8.245/91, benfeitorias necessárias (urgentes) e úteis...Valores, reajuste e encargos
Ação revisional de aluguel: o que é, prazo e como funcionaA ação revisional de aluguel serve para ajustar o valor ao preço de mercado quando não há acordo entre as partes. Pelo art. 19 da Lei 8.245/91,...Tipos de locação
Contrato de aluguel para estudante: guia completo e seguroO aluguel para estudante segue a Lei 8.245/91 como locação residencial comum. Pode ter um ou vários locatários (república), que respondem de forma...Garantias do aluguel
Como alugar sem fiador: garantias permitidas pela Lei 8.245/91Dá para alugar sem fiador usando outra garantia do art. 37 da Lei 8.245/91: caução (dinheiro limitado a 3 meses, bens ou imóvel), seguro-fiança...Tipos de locação
Aluguel de imóvel mobiliado: o que diz a lei e como se protegerNo aluguel de imóvel mobiliado, a Lei 8.245/91 (art. 48) exige que o contrato descreva os móveis e utensílios e o estado em que se encontram. O...Valores, reajuste e encargos
Quem paga o condomínio no aluguel: o que diz a Lei do InquilinatoNo aluguel, o inquilino paga as despesas ORDINÁRIAS de condomínio (limpeza, salários, água e luz das áreas comuns, pequenos reparos) e o proprietário...Valores, reajuste e encargos
Quem paga água e luz no aluguel: o que diz a Lei do InquilinatoNo aluguel, quem paga água e luz é o inquilino, pois o artigo 23, inciso VIII, da Lei 8.245/91 determina que o locatário arca com as despesas de...Despejo e cobrança
Juros e multa por aluguel atrasado: o que a lei permite cobrarNo aluguel atrasado, o proprietário pode cobrar a multa moratória de até 10% sobre o aluguel, os juros de mora (no percentual do contrato ou, na...Despejo e cobrança
Acordo extrajudicial de aluguel: como negociar a dívida sem ir à JustiçaO acordo extrajudicial de aluguel é uma transação (art. 840 do Código Civil) em que locador e locatário renegociam a dívida ou a desocupação sem...Rescisão e multas
Abandono de imóvel pelo inquilino: direitos do proprietário e o art. 66Se o inquilino abandona o imóvel, o proprietário NÃO pode simplesmente retomá-lo por conta própria. O abandono não extingue o contrato nem dispensa o...Vistoria e reparos
Vistoria de saída do imóvel: como funciona e o que você precisa saberA vistoria de saída é a inspeção feita ao fim da locação para comparar o estado atual do imóvel com o da entrada. Pela Lei 8.245/91 (art. 23, III), o...Vistoria e reparos
Laudo de vistoria de imóvel: guia completo para locador e inquilinoO laudo de vistoria de imóvel é o documento que descreve, em detalhe, o estado de conservação do imóvel no início e no fim da locação. Ele é a base...Aluguel comercial
Contrato de aluguel comercial: regras, prazos e cláusulas obrigatóriasO contrato de aluguel comercial é regido pela Lei 8.245/91 (arts. 51 a 57) e segue regras próprias da locação não residencial. Ele admite ampla...Aluguel comercial
Ação renovatória de aluguel comercial: requisitos, prazos e como funcionaA ação renovatória de aluguel comercial é a medida que permite ao locatário renovar o contrato de locação não residencial contra a vontade do...Aluguel comercial
Ponto comercial e luvas no aluguel: entenda as regras da Lei 8.245/91Ponto comercial é o valor agregado pela localização e clientela de um negócio; luvas é a quantia paga pela cessão ou início da exploração desse...Lei, contrato e direitos
Troca de locador durante o contrato: seus direitos quando o imóvel é vendidoQuando há troca de locador (geralmente por venda do imóvel), o contrato continua válido. O novo proprietário só pode pedir a desocupação em 90 dias...Lei, contrato e direitos
Cessão de contrato de locação: o que é, quando é permitida e como fazerA cessão de contrato de locação é a transferência da posição de locatário para outra pessoa, que assume o aluguel. Pelo art. 13 da Lei 8.245/91, ela...Lei, contrato e direitos
Contrato de aluguel por CPF: como alugar imóvel sendo pessoa físicaSim, é totalmente válido alugar imóvel como pessoa física usando apenas o CPF. A Lei 8.245/91 não exige CNPJ, e o Código Civil (art. 104) considera...Lei, contrato e direitos
Documentos para alugar um imóvel: a lista completa para sua primeira locaçãoPara alugar um imóvel, geralmente são pedidos: documento de identidade (RG e CPF), comprovante de renda (em torno de 2,5 a 3 vezes o valor do...Garantias do aluguel
Fiança bancária locatícia: como funciona a carta-fiança no aluguelA fiança bancária locatícia, ou carta-fiança, é uma garantia de aluguel emitida por um banco, que se compromete a pagar o locador em caso de...Garantias do aluguel
Título de capitalização como garantia de aluguel: o guia completoO título de capitalização é aceito como garantia de aluguel na forma de caução, prevista no art. 37, I, da Lei 8.245/91. O inquilino aplica um valor...Aluguel comercial
Diferença entre aluguel comercial e residencial: o que muda na práticaA diferença entre aluguel comercial e residencial está no regime da Lei 8.245/91: a locação comercial (arts. 51 a 57) protege o ponto comercial e dá...Rescisão e multas
Rescisão por falta de pagamento: o que diz a Lei do InquilinatoA falta de pagamento de aluguel autoriza a rescisão da locação e a ação de despejo, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91. O inquilino pode...Valores, reajuste e encargos
Como negociar desconto no aluguel sem perder seus direitosPara negociar desconto no aluguel, o inquilino pode propor um acordo direto com o locador a qualquer momento, formalizando a mudança em aditivo...Tipos de locação
Contrato de aluguel de quarto: como fazer do jeito certoO contrato de aluguel de quarto formaliza a locação de um cômodo de um imóvel. Quando o quarto está dentro de um imóvel já alugado, trata-se de...Tipos de locação
Contrato de Arrendamento Rural: Como Fazer Segundo a LeiO contrato de arrendamento rural cede o uso de imóvel rural mediante pagamento, regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto...Tipos de locação
Aluguel de Garagem e Vaga: Regras, Lei e Modelo de ContratoO aluguel de garagem ou vaga é permitido, mas o art. 1.331, §1º do Código Civil proíbe alugar a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização...Aluguel comercial
Contrato de Aluguel de Galpão: Como Fazer e Proteger Seu NegócioO contrato de aluguel de galpão é uma locação não residencial regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, arts. 51 a 57). Se for por prazo...Tipos de locação
Contrato de Aluguel de Terreno: Regras, Lei e ModeloO aluguel de terreno é regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que se aplica a imóveis urbanos edificados ou não, conforme a destinação. Em...Aluguel comercial
Contrato de Aluguel de Espaço para Eventos: Como Fazer e o Que CobrarO aluguel de espaço para eventos não é regido pela Lei do Inquilinato, e sim pelo Código Civil e, quando o cliente é consumidor, pelo CDC (Lei...Aluguel comercial
Contrato de aluguel de consultório ou sala comercial: o guia completoO aluguel de consultório ou sala é uma locação não residencial regida pela Lei 8.245/91 (arts. 51 a 57). O contrato deve definir a atividade...Tipos de locação
Contrato de república estudantil: regras, solidariedade e modeloO contrato de república estudantil é uma locação residencial comum (Lei 8.245/91) com vários inquilinos. Quando há mais de um locatário, todos...Aluguel comercial
Contrato de coworking: natureza jurídica, riscos e modeloO contrato de coworking, em regra, NÃO é uma locação da Lei 8.245/91. A jurisprudência o trata como contrato atípico misto (uso de espaço...Situações especiais
Aluguel de imóvel em inventário ou espólio: quem assina o contratoImóvel em inventário pode ser alugado. O locador é o espólio, representado pelo inventariante; antes da nomeação dele, todos os herdeiros assinam....Situações especiais
Contrato de aluguel entre familiares: regras, IR e comodatoSim, o contrato de aluguel entre familiares é válido e segue a Lei 8.245/91. Se houver cobrança, o aluguel é rendimento tributável (carnê-leão). Se a...Rescisão e multas
Distrato de contrato de aluguel: o jeito seguro de encerrar a locaçãoDistrato de contrato de aluguel e o termo de rescisão amigavel em que locador e locatario encerram a locação de comum acordo (art. 9, I, da Lei...Lei, contrato e direitos
Aditivo de contrato de aluguel: como alterar sem refazer o contratoAditivo de contrato de aluguel e um termo que altera ou complementa cláusulas do contrato original sem precisar refazer tudo. Serve para prorrogar o...Lei, contrato e direitos
Renovação automatica do contrato de aluguel: o que diz a leiNo aluguel residencial, ao terminar o prazo do contrato e o inquilino continuar no imóvel sem oposicao do locador por mais de 30 dias, a locação se...Garantias do aluguel
Seguro fianca: como funciona como garantia do aluguelO seguro fiança e uma garantia de locação em que uma seguradora cobre o proprietário caso o inquilino deixe de pagar aluguel e encargos (art. 37,...Valores, reajuste e encargos
Seguro incêndio no aluguel é obrigatório? Entenda quem pagaO seguro incêndio no aluguel não é exigido por lei como condição do contrato, mas seu custo é, por padrão, obrigação do locador (art. 22, VIII da Lei...Vistoria e reparos
Benfeitorias no imóvel alugado: necessárias, úteis e voluptuáriasBenfeitorias no imóvel alugado se dividem em necessárias (conservam o bem), úteis (melhoram o uso) e voluptuárias (mero deleite), conforme o art. 96...Vistoria e reparos
Direito de retenção por benfeitorias: quando o inquilino pode reter o imóvelO direito de retenção por benfeitorias permite ao inquilino permanecer no imóvel até ser indenizado pelas benfeitorias indenizáveis (necessárias e...Despejo e cobrança
Como funciona a ação de despejo: passo a passo pela Lei 8.245/91A ação de despejo é o meio judicial para o locador retomar o imóvel alugado (art. 5º da Lei 8.245/91). Cabe por falta de pagamento, infração...Despejo e cobrança
Ação de execução de aluguéis atrasados: como cobrar judicialmenteAluguéis atrasados podem ser cobrados por ação de execução, porque o crédito de aluguel é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII do CPC). O...Despejo e cobrança
Notificação extrajudicial de aluguel: o que é, quando usar e modeloA notificação extrajudicial de aluguel é uma cobrança formal e por escrito enviada ao inquilino inadimplente. Não é obrigatória por lei antes da ação...Rescisão e multas
Termo de entrega de chaves: o que é e por que protege locador e inquilinoO termo de entrega de chaves é o documento que formaliza a devolução do imóvel alugado e marca o fim da responsabilidade do inquilino pelo aluguel....Lei, contrato e direitos
Cláusula de eleição de foro no aluguel: o que é e quando é válidaA cláusula de eleição de foro define em qual comarca eventuais disputas do contrato de aluguel serão julgadas. Na locação, o foro padrão é o do local...Lei, contrato e direitos
Contrato por prazo determinado e indeterminado no aluguel: entenda a diferençaNo aluguel, o contrato por prazo determinado tem data certa para terminar, enquanto o indeterminado não tem prazo final definido. A diferença é...Vistoria e reparos
Vistoria de entrada do imóvel: o que é, o que diz a lei e como fazerA vistoria de entrada é o registro detalhado do estado do imóvel no início da locação, feito antes de o inquilino se mudar. Ela documenta defeitos e...Tipos de locação
Contrato de aluguel com opção de compra: o que e e como blindar o seuO aluguel com opção de compra e um contrato de locação (Lei 8.245/91) somado a uma cláusula que da ao inquilino o direito de comprar o imóvel por...Aluguel comercial
Contrato de locação em shopping center: o que o lojista precisa saberA locação em shopping center e regida pela Lei 8.245/91, mas com regra especial: o art. 54 manda prevalecer as condições livremente pactuadas entre...Aluguel comercial
Cessão de uso x locacao: a diferenca que protege (ou expoe) vocêA locação e um contrato oneroso e bilateral regido pela Lei 8.245/91, em que se paga aluguel pelo uso do imóvel. A cessão de uso e um contrato...Situações especiais
Alugar imóvel ainda financiado (alienação fiduciária): o que diz a leiSim, você pode alugar um imóvel ainda financiado em alienação fiduciária. A lei permite a locação pelo devedor fiduciante. Porém, conforme o art....Situações especiais
Aluguel e divórcio: quem fica com o contrato de locaçãoNo divórcio, separação ou fim da união estável, o contrato de aluguel continua automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel,...Situações especiais
Alugar imóvel de herança com vários herdeiros: quem assina e como dividirPara alugar um imóvel de herança com vários herdeiros, é preciso saber se o inventário já terminou. Durante o inventário, o inventariante representa...Aluguel comercial
Contrato de aluguel com empresa (PJ locatária): o que muda na locaçãoNo contrato de aluguel com empresa (PJ locatária), a relação costuma ser de locação não residencial, regida pela Lei 8.245/91. A empresa pode ter...Valores, reajuste e encargos
Reajustar aluguel antes de 12 meses é legal? O que diz a leiNão. Reajustar o aluguel por índice antes de completar 12 meses não é legal. A Lei 10.192/01 fixa periodicidade mínima anual para reajustes por...Aluguel comercial
Usar imóvel alugado como sede da empresa: o que o MEI pode e o que o contrato proíbeSim, é possível usar o endereço de um imóvel alugado como sede de MEI ou empresa, mas depende de três autorizações: a destinação prevista no contrato...Garantias do aluguel
Exoneração do fiador: como sair da fiança de um contrato de aluguelO fiador pode se exonerar quando o contrato de aluguel se prorroga por prazo indeterminado, notificando o locador por escrito. Pelo art. 40, X, da...Garantias do aluguel
Morte do fiador e o contrato de aluguel: até onde respondem os herdeirosCom a morte do fiador, a fiança não desaparece, mas encolhe. Pelo art. 836 do Código Civil, a obrigação passa aos herdeiros, porém limitada às...Situações especiais
Alugar imóvel sem habite-se: validade do contrato e responsabilidade do locadorAlugar imóvel sem habite-se não invalida, por si só, o contrato de locação: a Lei 8.245/91 não exige habite-se para a validade da locação...Rescisão e multas
Multa por entrega antecipada das chaves: como funciona e quando é dispensadaQuem devolve o imóvel antes do fim do contrato paga multa proporcional ao tempo que falta, e não a multa cheia. É o que determina o art. 4º da Lei...Situações especiais
Alugar imóvel tombado pelo patrimônio: direitos, deveres e cláusulas do contrato de locaçãoSim, é permitido alugar imóvel tombado pelo patrimônio. O tombamento não impede a locação, que segue a Lei 8.245/91. O proprietário não precisa de...Aluguel comercial
Transferência de ponto comercial e o aluguel: regras, anuência do locador e renovatóriaA transferência de ponto comercial envolve ceder a locação e o fundo de comércio a um novo empresário. Pela regra do art. 13 da Lei 8.245/91, a...Situações especiais
Contrato de aluguel envolvendo menor de idade: representação, assistência e validadeSim, o contrato de aluguel pode envolver menor de idade, mas depende da capacidade civil. O menor de 16 anos é representado pelos pais ou tutor;...Garantias do aluguel
Seguro-fiança ou caução: qual garantia escolher no contrato de aluguelSeguro-fiança e caução são duas das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. A caução em dinheiro custa até 3 aluguéis depositados em poupança...Lei, contrato e direitos
Cláusula de vigência: o contrato de aluguel continua se o imóvel for vendido?Depende. Em regra, quem compra o imóvel pode denunciar o aluguel e pedir a desocupação em 90 dias. O contrato só continua obrigando o comprador se...Tipos de locação
Alugar vaga de garagem com matrícula própria: guia do contratoA vaga de garagem autônoma, com matrícula própria no Registro de Imóveis, é unidade independente e pode ser alugada separadamente. Mas sua locação é...Aluguel comercial
Contrato de locação built to suit: guia completo (art. 54-A)O contrato built to suit é a locação 'por encomenda', em que o locador adquire, constrói ou reforma um imóvel sob medida para o locatário. É regido...Aluguel comercial
Contrato de self storage e guarda-móveis: o que você precisa saberO self storage é juridicamente um contrato de locação de espaço (box), e não um contrato de depósito ou de armazém-geral. O cliente assume a guarda e...Situações especiais
Aluguel, casamento e união estável: responsabilidade do casalNo casamento, a fiança locatícia exige a autorização do outro cônjuge (outorga conjugal, art. 1.647, III, do Código Civil), e sua falta gera...Vistoria e reparos
Quem paga vazamento e infiltração no aluguel?Em regra, o locador paga os vazamentos e infiltrações por vício estrutural, defeito oculto ou desgaste natural das instalações, pois deve manter o...Situações especiais
Comprar imóvel alugado com inquilino morando: o que muda no contratoSim, é possível comprar imóvel alugado com inquilino morando. Mas o locatário tem direito de preferência (art. 27 da Lei 8.245/91) e, se houver...Aluguel comercial
Aluguel de loja em galeria ou centro comercial: o que o contrato precisa terO aluguel de loja em galeria é uma locação comercial regida pela Lei 8.245/91 (arts. 51 a 57). O grande diferencial é a ação renovatória: com...Valores, reajuste e encargos
Reembolso de IPTU e condomínio: quem paga o quê no aluguelNo aluguel, o inquilino paga as despesas ordinárias de condomínio e o consumo (água, luz, gás), enquanto o locador arca com as despesas...Tipos de locação
Contrato de aluguel de chácara ou sítio para eventos: como fazer certoO aluguel de chácara para um evento ou festa é, em regra, uma cessão de espaço por tempo curto, com natureza atípica regida pelo Código Civil. Se...aluguel por estado
Regras de aluguel por estado
A Lei do Inquilinato vale no Brasil inteiro, mas custos de cartório, ITBI, comarcas e mercado mudam de estado para estado. Escolha a UF:
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Aluguel médio: R$ 3.148,00Rio de JaneiroRJ
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