Contrato de aluguel em Minas Gerais.

Emolumentos de cartório em MG seguem a Tabela 4 (Registro de Imóveis) e a Tabela 8 (atos comuns), anexas à Lei estadual nº 15.424/2004, atualizadas para 2026 pela Portaria nº 8.664/CGJ/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG; os valores finais variam por cidade porque incorporam o ISSQN municipal. ITBI: Belo Horizonte cobra 3% sobre o maior valor entre preço e valor venal, com isenção para imóvel residencial de valor venal até R$ 74.595,39 (2026); Uberlândia aplica 2% (0,5% sobre a parcela financiada pelo SFH para baixa renda). Para contrato de locação não há ITBI nem registro obrigatório, mas o reconhecimento de firma/averbação tem custo pela tabela do TJMG.

O TJMG é o maior tribunal estadual do país. As comarcas classificam-se em 1ª entrância, 2ª entrância e entrância especial (Lei Complementar estadual nº 59/2001). São de entrância especial Belo Horizonte, Contagem, Betim e Santa Luzia, que formam a Circunscrição Judiciária Metropolitana de BH, além de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, que compõem a Circunscrição Metropolitana do Vale do Aço. Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Poços de Caldas, Patos de Minas e Uberaba estão entre as maiores comarcas do interior, já incluídas no ciclo de implantação do sistema eproc.

A locação em MG é regida pela Lei federal 8.245/91; a Lei 8.245/91 (art. 37, parágrafo único) veda, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão de cotas de fundo); o locador escolhe apenas uma — entendimento que o TJMG aplica de forma estável. A jurisprudência do TJMG também é estável em outros pontos sensíveis: (2) o TJMG admite cobrar o IPTU em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis quando há previsão contratual expressa; (3) na prorrogação por prazo indeterminado, o fiador responde pelos aluguéis até a efetiva entrega das chaves, salvo exoneração. Liminar de despejo por inadimplência (art. 59, §1º, IX) é concedida em contrato sem garantia mediante caução de três aluguéis.

Tendência de 2026 em MG: locação aquecida em BH com pouco desconto na negociação e bairros nobres (Lourdes, Savassi) puxando preços; no interior, Uberlândia e Juiz de Fora seguem firmes pela demanda universitária e de serviços. Cresce a adoção do reajuste por IPCA em vez de IGP-M e a digitalização dos cartórios (eproc/Registro de Imóveis eletrônico) facilita averbação de contratos.