Contrato de aluguel em Distrito Federal.

Emolumentos de cartório no DF seguem tabela única do TJDFT, reajustada para 2026 em 4,87% (IPCA), conforme a Resolucao 2/2025 da Corregedoria, em vigor desde 1o de janeiro de 2026. Para um contrato de aluguel, o reconhecimento de firma das assinaturas de locador, locatario e fiador e o gasto cartorario tipico (poucos reais por firma); o registro do contrato em Registro de Titulos e Documentos e opcional. Quando a relação evolui para compra do imóvel, a escritura pública fica em torno de 0,7% a 0,85% do valor (cerca de R$ 2.100 a R$ 3.400 para imóveis de R$ 300 mil a R$ 400 mil) e o registro de imóveis em torno de 0,5% a 0,6%. O ITBI no DF, por lei distrital própria (Lei 7.635/2024), foi reduzido para 1% na primeira transmissao de imóvel novo edificado e 2% nos demais casos.

O DF não se divide em comarcas como os estados, mas em circunscricoes judiciarias do TJDFT (Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios). A 1a instancia atende a populacao por meio de foruns nas circunscricoes de Brasilia, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlandia, Ceilandia, Samambaia, Paranoa, Santa Maria, São Sebastiao, Nucleo Bandeirante, Riacho Fundo, Guara, Recanto das Emas e Águas Claras, além do Forum do Itapoa. Ações de despejo e cobranca de aluguel tramitam, em regra, na circunscricao onde o imóvel esta localizado.

Por ser regido pelo TJDFT, o DF tem jurisprudência própria consolidada sobre locação. O Tribunal firmou que o Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica aos contratos de locação governados pela Lei 8.245/91, salvo quando a imobiliaria figura como locadora em situação específica. Quanto ao foro, o TJDFT entende que a competencia das ações locaticias e do local do imóvel, lendo a cláusula de eleicao de foro em conjunto com o art. 63 do CPC/15, que veda foro aleatorio. Ações de despejo para uso próprio podem ser propostas no Juizado Especial Civel quando o valor não supera 40 salarios minimos, mas o despejo para uso próprio não admite cumulacao com cobranca de alugueis, por extrapolar a competencia do Juizado.

Para 2026, a expectativa e de continuidade da valorizacao do aluguel no DF, sustentada pela demanda firme de servidores e pela oferta limitada nas regiões centrais. Bairros como Noroeste, Sudoeste e Águas Claras devem seguir liderando preços, enquanto regiões de expansao absorvem a demanda por imóveis mais economicos. A reducao do ITBI distrital (1% para imóvel novo) tende a estimular a compra e, indiretamente, a rotatividade do mercado locatario.