Aluguel, casamento e união estável: responsabilidade do casal

O estado civil de quem aluga, e principalmente de quem dá garantia, afeta diretamente a validade do contrato e a responsabilidade pelas dívidas. Há três situações distintas que costumam ser confundidas: (1) o locatário casado ou em união estável que aluga o imóvel da família; (2) o fiador casado, cuja garantia depende da autorização do cônjuge; e (3) o fiador que vive em união estável, situação tratada de forma diferente pela jurisprudência. Entender cada uma evita que a garantia seja anulada, que um cônjuge seja surpreendido por uma dívida ou que o locador fique sem proteção. A seguir, separamos casamento e união estável, porque os efeitos jurídicos não são iguais.

Quando o fiador é casado, a fiança só é válida se houver autorização do outro cônjuge — a chamada outorga conjugal (ou outorga uxória, quando dada pela esposa). A exigência está no art. 1.647, inciso III, do Código Civil, que proíbe um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de prestar fiança ou aval, salvo no regime da separação absoluta de bens. A finalidade é proteger o patrimônio comum do casal: um cônjuge não pode, sozinho, comprometer bens da família garantindo dívida de terceiro. Por isso, em contratos de locação, é praxe colher a assinatura do cônjuge do fiador. Sem ela, a garantia fica comprometida — como veremos na regra da Súmula 332 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema na Súmula 332, cujo texto é: 'A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.' O ponto crucial é a palavra 'total': a fiança não vale nem mesmo quanto à parte (meação) do cônjuge que assinou. Ou seja, faltando a outorga conjugal, o credor não consegue executar a garantia nem sobre os bens do próprio fiador que prestou a fiança. Para o locador, isso significa que aceitar um fiador casado sem a assinatura do cônjuge equivale, na prática, a não ter garantia alguma. A exceção é o regime de separação absoluta de bens, em que a outorga é dispensada. Por isso, no momento de fechar o contrato, é indispensável conferir o estado civil e o regime de bens do fiador.

Aqui está a distinção mais importante e que costuma gerar erro. O entendimento do STJ é de que a Súmula 332, embora aplicável ao casamento, não incide sobre a união estável. Em julgados sobre o tema, a Corte reconheceu que não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador que vive em união estável sem a autorização do companheiro. A razão prática é a publicidade: o casamento tem regime de bens registrado e ostensivo, enquanto a união estável nem sempre é formalizada ou conhecida de terceiros, e seria injusto anular a garantia por falta de uma autorização que o credor não tinha como exigir. Na dúvida, porém, o mais seguro para o fiador convivente é formalizar a união e, havendo patrimônio comum, colher também a anuência do companheiro.

Outra questão é saber se o cônjuge ou companheiro que não assinou o contrato responde pelo aluguel. O Código Civil prevê, no art. 1.643, que os cônjuges podem, independentemente de autorização um do outro, contrair as obrigações necessárias à economia doméstica. E o art. 1.644 estabelece que as dívidas contraídas para esses fins obrigam solidariamente ambos os cônjuges. O aluguel da residência da família tende a se enquadrar nessas obrigações da economia doméstica, de modo que ambos podem responder solidariamente, mesmo que só um tenha assinado o contrato. Há, contudo, presunção de que a dívida foi contraída em proveito comum, cabendo ao cônjuge que se diz alheio provar que não se beneficiou. Em uniões estáveis, aplica-se raciocínio semelhante quanto às despesas da vida em comum.