Termos de Uso
Estas são as condições que regem o uso do MeuContratto. Leia com atenção antes de gerar o seu contrato.
1. Identificação
Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma MeuContratto, operada por Meu Contratto, inscrita no CNPJ sob o nº 34.366.396/0001-07, com sede na Rua Heinrich Hemmer, 1900 - Badenfurt, Blumenau - SC.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
2. O serviço
O MeuContratto é um gerador de contratos online. A partir das informações fornecidas pelo usuário, a plataforma monta um documento que pode ser baixado em PDF.
O pagamento é avulso, por contrato emitido. Não há mensalidade, assinatura recorrente nem cobrança automática de qualquer natureza.
3. Ressalva jurídica
O MeuContratto NÃO substitui a orientação de um advogado. A plataforma fornece modelos que servem como base e podem não contemplar todas as particularidades do caso concreto do usuário.
É responsabilidade exclusiva do usuário revisar o conteúdo do contrato antes de utilizá-lo e, sempre que necessário, buscar orientação jurídica profissional. Para situações específicas ou de maior complexidade, recomendamos a consulta a um advogado.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados informados durante o preenchimento. A plataforma reproduz no documento exatamente as informações fornecidas.
O usuário se compromete a utilizar o serviço de forma lícita e a não empregar os documentos gerados para fins fraudulentos ou contrários à legislação vigente.
5. Pagamentos e preços
Os preços são informados na plataforma antes da conclusão da compra e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito sobre pedidos já pagos.
Os pagamentos são processados por PIX, via Mercado Pago, e por cartão de crédito, via Asaas. Esses parceiros são responsáveis pelo processamento financeiro de acordo com seus próprios termos.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, layout, código-fonte e os modelos de contrato são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao MeuContratto ou a seus licenciantes.
O documento gerado a partir dos dados do usuário pode ser utilizado por ele para suas próprias finalidades. É vedada a revenda, redistribuição ou exploração comercial dos modelos da plataforma sem autorização expressa.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o MeuContratto não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou da ausência de revisão do documento.
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de adequação a qualquer finalidade específica do usuário.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/COMARCA] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Atualizações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e o uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.
Última atualização: 18 de junho de 2026.