Contrato de aluguel em Alagoas.

Desde 29/03/2026, os emolumentos extrajudiciais de Alagoas seguem a nova tabela da Lei Estadual nº 9.778/2025, que substituiu, quanto aos emolumentos, a Lei Estadual nº 3.195/1971; o calculo inclui o emolumento base mais o adicional TSNR (26%) e o ISS municipal opcional. O TJAL disponibiliza simulador oficial de emolumentos. O ITBI (incidente na compra, não no aluguel) em Maceio e de 2% sobre o valor de mercado ou da transacao (o maior) quando recolhido no prazo de 30 dias do instrumento; havendo atraso, incide a aliquota majorada de 3% (acrescimo de 50%) prevista no art. 34 do Codigo Tributario Municipal (Lei 6.685/2017), majoracao que e objeto de questionamento pelo Ministerio Publico de Alagoas (MPAL). Por forca do Tema 1.113/STJ, a base de calculo e o valor da transacao em condicoes normais de mercado, presumido verdadeiro, não podendo o municipio arbitrar previamente valor de referencia unilateral. Ha possiveis descontos/isenção para imóveis de programas habitacionais da faixa social.

O Tribunal de Justica de Alagoas (TJAL) organiza-se em comarcas agrupadas em circunscricoes judiciarias, conforme a Lei de Organizacao Judiciaria estadual (Lei nº 6.564/2005). A Comarca de Maceio (capital) e a maior e sede do TJAL. No interior destacam-se as comarcas de Arapiraca, Palmeira dos Indios, Penedo, Uniao dos Palmares e São Miguel dos Campos. Ações locaticias de menor valor podem tramitar nos Juizados Especiais Civeis.

A locação em Alagoas e regida pela Lei federal 8.245/91, sem legislacao estadual própria de inquilinato. O ponto de atenção no estado e o forte aquecimento do mercado de Maceio: com altas de aluguel acima da média nacional, a cláusula de reajuste (índice e periodicidade anual) ganha relevancia pratica, assim como a definicao precisa da garantia. Disputas tramitam no TJAL, na comarca do imóvel, com os Juizados Especiais como via para causas de menor valor.

Para 2026, a tendência em Maceio e de continuidade da valorizacao do aluguel, ainda que em ritmo um pouco menor que o pico de 2025, sustentada por demanda turistica e migracao para a orla. A entrada em vigor da nova tabela de emolumentos (Lei 9.778/2025) em marco de 2026 atualiza os custos cartorarios. O interior, liderado por Arapiraca, deve manter preços estaveis e bem abaixo da capital.