Aluguel com animais de estimação: o que diz a lei e a jurisprudência do STJ

A Lei 8.245/91 não trata expressamente de animais de estimação. Como regra de autonomia contratual, o locador pode estipular condições de uso do imóvel, e há entendimento de que pode constar no contrato uma regra sobre pets. Porém, uma proibição absoluta e genérica de qualquer animal tende a ser vista como cláusula abusiva e desproporcional, especialmente quando o animal não causa qualquer dano ao imóvel ou incômodo à vizinhança. A jurisprudência majoritária caminha no sentido de afastar a nulidade de cláusulas que proíbem totalmente a manutenção de animais, sobretudo cães de pequeno porte, gatos, pássaros e peixes ornamentais, por não serem nocivos. O equilíbrio está em regular o uso, não em proibir indiscriminadamente.

O precedente mais importante é do Superior Tribunal de Justiça: no REsp 1.783.076/DF, julgado pela Terceira Turma em 14/05/2019 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), firmou-se que é ilegítima a convenção de condomínio que proíbe, de forma genérica e abstrata, a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, independentemente de sua nocividade. Pelo entendimento da Corte, a restrição só se justifica quando comprovado que o animal específico representa risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. O tamanho do animal, por si só, não autoriza a proibição. Esse raciocínio do STJ, embora tratando de convenção condominial, irradia para a interpretação de cláusulas contratuais de locação no mesmo sentido.

Na prática, uma cláusula que proíbe animais no contrato de aluguel pode constar do instrumento, mas sua eficácia é limitada pela razoabilidade. Os tribunais tendem a considerar nula a estipulação que veda de forma absoluta a manutenção de animais quando se trata de pets que não oferecem risco — pequeno porte, gatos, aves, peixes. Por outro lado, é legítima a cláusula que condiciona a presença do animal ao respeito às regras: não causar danos ao imóvel, não perturbar o sossego, manter higiene, respeitar a convenção do condomínio (uso de coleira em áreas comuns, por exemplo). Em resumo: proibir tudo, sempre, dificilmente se sustenta; regular o uso de forma equilibrada, sim. A redação importa: uma cláusula bem-feita protege o locador sem cair em abuso.

Ter direito a manter um animal não exime o inquilino de responsabilidades. O locatário deve zelar pelo imóvel como se seu fosse (dever geral de conservação) e responde pelos danos que o animal causar — pisos arranhados, portas roídas, instalações danificadas. Deve também respeitar o sossego, a segurança e a saúde da vizinhança, evitando latidos excessivos, mau cheiro e sujeira em áreas comuns. Nas dependências coletivas do condomínio, é comum a exigência de coleira e, conforme o caso, focinheira, além de manter vacinação e vermifugação em dia. Ao final da locação, o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural — e eventuais danos do pet entram na sua conta.

A proteção ao morador com pet não é absoluta. Tanto o condomínio quanto o locador podem agir quando há prova concreta de que o animal ameaça a coletividade. São exemplos legítimos de restrição ou até de exigência de retirada do animal: agressividade comprovada, ataques a moradores, doenças transmissíveis, sujeira reiterada em áreas comuns, barulho que perturba o sossego de forma persistente. O critério adotado pelo STJ é a nocividade comprovada — não a mera existência do animal. Portanto, regras razoáveis (uso de coleira, transporte adequado, limpeza, vacinação) são válidas e até recomendáveis. O que não se admite é a vedação genérica e abstrata, sem demonstração de risco real.

A melhor estratégia para evitar litígios é uma cláusula clara e equilibrada. Em vez de proibir, o contrato pode: (1) permitir a manutenção de animais domésticos, observadas as regras do condomínio e a legislação; (2) atribuir ao inquilino a responsabilidade integral por eventuais danos ao imóvel ou a terceiros causados pelo animal; (3) exigir o cumprimento de deveres de higiene, segurança e sossego; (4) condicionar a permanência do animal à inexistência de risco comprovado à coletividade. Essa abordagem respeita a jurisprudência do STJ, protege o patrimônio do locador e dá segurança ao inquilino, que sabe exatamente o que pode e o que não pode. Cláusulas absolutas, além de arriscadas, costumam ser derrubadas na Justiça.