Contrato de aluguel em Espirito Santo.

Os emolumentos de cartório no ES foram corrigidos para 2026 após permanecerem praticamente congelados desde 2001 (Lei estadual 4.847, com alteracoes), num reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa a partir de projeto do TJES, vigente desde 1o de janeiro de 2026. A nova tabela reduz custos para imóveis de até R$ 300 mil e eleva progressivamente os valores acima disso (o registro de imóvel de R$ 1 milhao, por exemplo, mais que dobrou, de R$ 5.600 para R$ 13.281). Para o contrato de aluguel, o gasto cartorario relevante e o reconhecimento de firma. O ITBI varia por municipio: em Vitoria e 1% para imóvel adquirido via cooperativa habitacional e 2% nas demais transmissoes; em Vila Velha e Serra a alíquota e de 2%.

A organizacao judiciaria do TJES (Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo) tem Vitoria como Comarca da Capital, de entrancia especial e sede do Tribunal. A região de gestao do foro da capital reune as comarcas de Vitoria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, que centralizam estrutura e arquivos. Essas cinco comarcas da Grande Vitoria concentram a maior parte das ações locaticias do estado, cada uma com varas civeis especializadas e Juizados Especiais.

O TJES aplica a Lei do Inquilinato com a interpretacao consolidada pela jurisprudência nacional sobre garantias. Em julgados envolvendo fiança, o Tribunal capixaba já reconheceu que a garantia do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel quando ha cláusula nesse sentido (art. 39 da Lei 8.245/91), e que o fiador só integra o polo passivo da ação de despejo quando ha cumulacao com cobranca de alugueis (art. 62, I). Um ponto prático relevante para 2026 e a atualizacao dos emolumentos após 23 anos: contratos e escrituras de imóveis de menor valor ficaram mais baratos no estado, enquanto imóveis de alto padrão tiveram custo cartorario significativamente elevado.

Para 2026, o mercado capixaba deve manter a valorizacao na Grande Vitoria, sobretudo nos bairros de praia de Vitoria e Vila Velha, com Serra ganhando peso pela expansao industrial e logistica. A correcao dos emolumentos tende a baratear a regularizacao de imóveis populares e estimular contratos formais, enquanto o segmento de alto padrão sente o aumento do custo cartorario nas transmissoes.