Contrato de aluguel em Acre.

Os emolumentos de cartório de registro de imóveis no Acre seguem a Tabela de Custas Extrajudiciais 2026 do TJAC (vigencia a partir de janeiro de 2026), com valores escalonados por faixa de valor do imóvel/contrato. O contrato de locação em si não exige registro obrigatório, mas o registro na matrícula garante eficacia contra terceiros e o direito de preferência. Quanto ao ITBI (devido apenas na compra e venda, não no aluguel), Rio Branco aplica 2% sobre o valor avaliado e 0,5% sobre a parcela financiada pelo Sistema Financeiro de Habitacao (SFH), conforme o Código Tributario Municipal (Lei Complementar nº 1.508/2003).

O Poder Judiciario do Acre (TJAC) organiza-se em torno de cerca de 18 comarcas, sendo a Comarca de Rio Branco a maior e sede do Tribunal. Outras comarcas relevantes para ações de despejo, cobranca de alugueis e renovatorias são Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauaca, Feijo, Brasileia, Xapuri e Senador Guiomard. Ações locaticias de menor valor costumam tramitar nos Juizados Especiais Civeis das respectivas comarcas.

A locação no Acre rege-se integralmente pela Lei federal 8.245/91 (Lei do Inquilinato), sem lei estadual específica sobre o tema. Por ser um mercado pequeno e com forte presenca de contratos diretos entre proprietário e inquilino (sem imobiliaria), e comum a ausencia de garantia formal; o contrato deve definir com clareza a modalidade de garantia escolhida (caução, fiança ou seguro-fianca), já que a lei veda a cumulacao de mais de uma. Disputas tramitam na Justica estadual do TJAC, com possibilidade de uso dos Juizados Especiais para causas até 40 salarios minimos.

Para 2026, a expectativa e de estabilidade com leve alta no aluguel de Rio Branco, acompanhando o IGP-M/IPCA usados nos reajustes anuais. O mercado segue pequeno e pouco profissionalizado, com predominio de negociacoes diretas, o que mantem a demanda por contratos padronizados e juridicamente seguros para locações entre particulares.