Contrato de aluguel em Pará.

Os emolumentos notariais e de registro do Pará são fixados pela Lei estadual nº 10.257/2023, que ampliou o número de faixas de valor para tornar a cobrança mais proporcional (bens de menor valor pagam menos, bens de maior valor pagam mais); as tabelas de 2026 estão publicadas pelo TJPA e pela ANOREG/PA. ITBI em Belém: alíquota padrão de 3% sobre o maior valor entre mercado e venal, com 2% sobre direitos transmitidos em geral e 1% para financiamentos pelo SFH/uso de FGTS; há desconto de 50% para quem recolhe o ITBI de 3% antecipadamente, em até 60 dias do ato. Os municípios do interior geralmente praticam de 2% a 3%.

No TJPA a entrância é definida por densidade demográfica, movimento forense, situação geográfica e receitas públicas. Até 2024 apenas Belém era comarca de 3ª entrância; pela Lei Complementar estadual nº 179/2024 foram elevadas à 3ª entrância as comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém, ganhando novas varas, Secretarias de Fórum e Centrais de Mandados. Belém, Ananindeua, Marabá, Santarém e Castanhal são as comarcas de maior porte do estado.

A locação no Pará segue integralmente a Lei 8.245/91 (norma federal). Pontos práticos relevantes no estado: o contrato de aluguel é título executivo extrajudicial e dispensa registro para valer entre as partes; a averbação do contrato na matrícula (Registro de Imóveis), porém, é o que assegura preferência de compra e oponibilidade a terceiros. Como o ITBI de Belém oferece desconto de 50% no recolhimento antecipado, vale planejar a compra que sucede uma locação com opção de compra. Em ações de despejo por falta de pagamento, a caução de três aluguéis libera a liminar (art. 59, §1º, IX).

Tendência de 2026 no Pará: Belém deve manter patamar elevado de aluguel, sustentado por baixa vacância em bairros nobres; a elevação de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª entrância tende a agilizar ações locatícias no interior. O impulso de eventos e infraestrutura na capital mantém a demanda por locação residencial e por temporada pressionada.