Contrato de aluguel de chácara ou sítio para eventos: como fazer certo

Há duas situações diferentes. Se a pessoa aluga a chácara para se hospedar por alguns dias (lazer, descanso), com prazo de até 90 dias, trata-se de locação por temporada, regulada pelos arts. 48 a 50 da Lei 8.245/91. Já o aluguel da chácara apenas para realizar uma festa de um dia (casamento, aniversário, confraternização), sem moradia, é um contrato atípico de cessão de uso de espaço para evento, regido principalmente pelo Código Civil (arts. 565 e seguintes, por analogia à locação de coisas). Definir a natureza é o primeiro passo, porque muda as regras de prazo, pagamento e garantia.

Em eventos, é legítimo cobrar o valor antecipadamente. Na locação por temporada, o art. 49 autoriza expressamente o recebimento do aluguel e encargos de uma só vez e antecipadamente, além de qualquer garantia do art. 37. Para festas, é praxe combinar pagamento antecipado com uma caução por danos: um valor de segurança que cobre quebras, sujeira excessiva ou avarias, devolvido depois da vistoria final. Quando se usa caução em dinheiro, vale o teto do art. 38, §2º (até 3 meses de aluguel). O contrato deve dizer com clareza o valor da caução, o prazo de devolução e o que autoriza retenção.

Quem aluga responde pelos danos causados ao imóvel e por quem ele leva ao evento. O contrato deve fixar: lotação máxima de convidados; horário de início e término (importante por causa da lei do silêncio municipal e perturbação do sossego); responsabilidade integral do locatário por danos à estrutura, móveis, piscina e área verde; e obrigação de devolver o espaço limpo. Vale prever que o locatário responde por multas administrativas decorrentes de barulho ou excesso de lotação. Uma vistoria com fotos antes e depois do evento é a melhor prova para acionar a caução em caso de avaria.

Um bom contrato de chácara para eventos traz: qualificação das partes; descrição do imóvel e da estrutura disponível (salão, piscina, churrasqueira, cozinha); data e horário exatos do evento; valor, forma e prazo de pagamento; valor e regras da caução por danos; lotação máxima; regras de uso (som, fogos, segurança, estacionamento); responsabilidade por danos e limpeza; política de cancelamento e remarcação; e foro de eleição. Se for temporada com pernoite e imóvel mobiliado, é obrigatório anexar a lista dos móveis e utensílios e o estado em que se encontram (art. 48, parágrafo único).

Se o contrato for de temporada e o hóspede permanecer no imóvel por mais de 30 dias após o fim do prazo, sem oposição do proprietário, a lei presume a locação prorrogada por prazo indeterminado (art. 50). A partir daí, deixam de valer o pagamento antecipado e a garantia diferenciada da temporada, e a relação passa a seguir as regras da locação comum, dificultando a retomada do imóvel. Para uma chácara de eventos isso raramente ocorre, mas em aluguéis de temporada com pernoite é um risco real: por isso o contrato deve fixar data de saída clara e, se necessário, manifestar oposição formal à permanência.