Contrato de aluguel em Bahia.

Os emolumentos extrajudiciais da Bahia seguem o anexo da Lei Estadual nº 12.373/2011 (alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024), com reajuste anual para 2026 pelo Decreto Judiciario nº 1.075 do TJBA, em vigor desde 1º/01/2026. A tabela de notas, por exemplo, parte de R$ 333,34 para escrituras de até R$ 1.600,00. O ITBI (em Salvador chamado ITIV, devido na compra e não no aluguel) e de 1% para imóvel popular (área privativa até 70 m² e valor comercial até R$ 14.500) e 3% nas demais transmissões, incidindo na compra e não no aluguel; a base de calculo e o valor da transacao (art. 116 do CTM, Lei 7.186/2006) que, conforme o STJ (Tema 1.113), prevalece sobre o valor venal de referencia/IPTU. As isenções de ITIV em Salvador são restritas a programas de habitacao de interesse social, regularizacao fundiaria e Minha Casa Minha Vida (recursos do FAR), sem isenção geral por idade.

A organizacao judiciaria da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007) divide o estado em comarcas classificadas em tres entrancias - inicial, intermediaria e final -, com Salvador como sede do TJBA e o maior volume de unidades. São mais de 130 comarcas no interior. Entre as principais para ações locaticias estao Salvador, Feira de Santana, Vitoria da Conquista, Camacari, Juazeiro, Ilheus e Itabuna. Causas de menor valor tramitam nos Juizados Especiais Civeis.

A locação na Bahia rege-se pela Lei federal 8.245/91, sem lei estadual de inquilinato. Em Salvador, ha jurisprudência consolidada (TJBA e tribunais superiores) no sentido de que o ITIV/ITBI não pode ser exigido sobre base de calculo maior do que o efetivo valor da compra e venda - relevante para quem adquire o imóvel locado. No aluguel, a forte valorizacao recente da capital torna a cláusula de reajuste anual e a escolha da garantia (caução, fiança ou seguro-fianca, sem cumulacao) especialmente importantes. As disputas tramitam no TJBA, na comarca do imóvel.

Para 2026, Salvador deve manter trajetoria de valorizacao do aluguel, ainda que em ritmo mais moderado que a alta de quase 19% vista no ciclo anterior, com a orla (Barra, Ondina) seguindo como referência de preço. O reajuste 2026 dos emolumentos (Decreto Judiciario 1.075/TJBA) atualizou os custos cartorarios. O interior, liderado por Feira de Santana e Vitoria da Conquista, tende a crescer de forma estavel.