Contrato de aluguel em Sergipe.

Os emolumentos dos cartórios de Sergipe são fixados pela Lei estadual nº 8.639/2019 e atualizados anualmente — para 2026, pela Resolução nº 15/2026 do TJSE, que aprovou a correção monetária da tabela de notas e registro; os valores oficiais ficam no portal do TJSE (tjse.jus.br). O ITBI (imposto da compra, não da locação) em Aracaju tem alíquota de 2%, incidente sobre o valor da transação (preço de compra e venda). Conforme o Tema 1.113 do STJ, esse valor declarado presume-se o de mercado e a base não se vincula ao valor venal do IPTU, podendo a prefeitura revê-lo apenas por processo administrativo próprio. A prefeitura permite parcelamento em até 12 vezes, com a transferência só após a quitação total. Para a locação, o registro do contrato é opcional; a averbação na matrícula do imóvel garante cláusula de vigência e direito de preferência, com emolumento conforme a tabela estadual.

A Justiça estadual de Sergipe organiza-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, conforme o Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 88/2003). O estado tem 75 municípios distribuídos em cerca de 39 comarcas, classificadas em entrância inicial e final, sendo Aracaju a única comarca de entrância especial. A 1ª Circunscrição reúne Aracaju, São Cristóvão, Itaporanga d'Ajuda, Laranjeiras, Maruim e Nossa Senhora do Socorro. A Comarca de Aracaju concentra varas cíveis especializadas (Fazenda Pública, execuções fiscais) e é onde tramita a maior parte das ações locatícias e de despejo do estado. Outras comarcas relevantes são Itabaiana, Lagarto, Estância, Propriá e Nossa Senhora da Glória.

A jurisprudência do TJSE em locação segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e o entendimento do STJ. Um ponto prático importante: no despejo por falta de pagamento de contrato sem garantia (sem fiador, caução, seguro-fiança ou cessão fiduciária — as garantias do art. 37 da Lei 8.245/91), o juiz pode conceder liminar de desocupação mediante caução, nos termos do art. 59, §1º, IX. Em 2024 o STJ firmou que a caução locatícia configura direito real apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel, reforçando a segurança dessa garantia. Por ser um mercado de aluguéis baixos, é comum em Sergipe a garantia por fiador ou caução em dinheiro, com seguro-fiança ainda em expansão.

Para 2026, a tendência em Aracaju é de continuidade da valorização da locação, depois da forte alta de 2025, impulsionada pela expansão imobiliária da região dos Jardins e da orla, pela atratividade da cidade como destino de qualidade de vida no Nordeste e por custos ainda competitivos frente a outras capitais. A diferença para as capitais mais caras deve seguir encolhendo, mas Aracaju tende a permanecer entre as opções mais econômicas do país.