Modelo de contrato de aluguel residencial grátis (PDF para baixar)
Modelo de contrato de locação residencial conforme a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Baixe em PDF e preencha à mão ou no computador.
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Sobre o modelo de contrato de aluguel residencial
O contrato de aluguel residencial é regido pela Lei nº 8.245/91 — Lei do Inquilinato. Essa lei federal define prazos, garantias (caução, fiador, seguro-fiança, cessão de quotas), regras de reajuste, responsabilidades por IPTU e condomínio, multa por rescisão antecipada e o rito da denúncia vazia (art. 46).
O prazo padrão de mercado é de 30 meses — esse prazo ativa o direito à denúncia vazia, permitindo que o locador retome o imóvel ao final do contrato sem precisar justificar. Contratos com prazo inferior só permitem retomada nas hipóteses específicas do art. 47.
A caução é limitada a 3 meses do valor do aluguel (art. 38, §2º) e deve ser aplicada em caderneta de poupança. O reajuste anual é prática consagrada, com IPCA ou IGP-M como índices mais comuns.
Este modelo é genérico. Para situações específicas (kitnet, comercial, com fiador, garagem) e para garantir cláusulas atualizadas com a jurisprudência mais recente, use o gerador online — em 3 minutos sai um PDF profissional.
Em que lei se baseia
Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) + Código Civil (subsidiário) + CPC art. 784, III (título executivo extrajudicial).
O que vem no PDF
Pelo presente instrumento particular, de um lado: LOCADOR: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [...] e inscrito(a) no CPF sob o nº [...], residente em [ENDEREÇO COMPLETO],...
O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel residencial situado em [ENDEREÇO COMPLETO INCLUINDO CEP, NÚMERO E COMPLEMENTO], destinado exclusivamente à finalidade residencial do LOCATÁRIO e seu núcleo familiar ...
O prazo da presente locação é de [30 (TRINTA) MESES / OUTRO PRAZO], iniciando-se em ___/___/______ e encerrando-se em ___/___/______, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do art. 46 da Lei 8.245/91.
O valor mensal do aluguel é de R$ [VALOR POR EXTENSO], a ser pago até o dia [DIA DE PAGAMENTO] de cada mês, mediante [PIX / BOLETO / DEPÓSITO em conta indicada]. O aluguel será reajustado anualmente pelo [IPCA / IGP-M] a...
Por força do art. 25 da Lei 8.245/91, ficam transferidos ao LOCATÁRIO o pagamento do IPTU e das despesas ordinárias de condomínio, durante o período de vigência da locação. Despesas extraordinárias de condomínio (arts. 2...
A título de garantia da presente locação, fica convencionada a modalidade [CAUÇÃO EM DINHEIRO no valor de R$ ___ (limite legal: 3 meses) / FIADOR identificado abaixo / SEGURO-FIANÇA / CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS], nos te...
Em caso de rescisão antecipada pelo LOCATÁRIO, será devida multa proporcional ao período faltante para o término do contrato, calculada nos termos do art. 4º da Lei 8.245/91 (proporcional ao período de cumprimento). O LO...
O imóvel é entregue em [PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME LAUDO DE VISTORIA ANEXO]. O LOCATÁRIO obriga-se a restituí-lo nas mesmas condições em que recebido, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal.
Fica eleito o foro da situação do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor.
Local: ____________________________________ Data: ___/___/______ _________________________________________ [NOME COMPLETO DA PARTE 1] _________________________________________ [NOME COMPLETO DA PARTE 2] TESTEMUNHAS: _...
Modelo genérico não basta?
O modelo em PDF é ótimo pra casos simples. Se você precisa de cláusulas específicas (nicho, garantia, fiador, multa proporcional), use o gerador online: em poucos minutos sai um PDF profissional, com sua marca e os dados já preenchidos.
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