Escolha o documento. O contrato de união estável já inclui a declaração e o regime de bens.
O contrato de união estável declara que vocês vivem juntos como família (Constituição, art. 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723) e escolhe o regime de bens. É um documento só: declaração e contrato de convivência. Para encerrar uma união estável, escolha "Dissolução".